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Introdução

O presente edital tem por objetivo divulgar recursos do Fundo do Laboratório de Tecnologias Sociais de Participação Popular - LabPop destinados à promoção de ações de engajamento político desenvolvidas pelos Conselhos de Controle Social, em funcionamento, vinculados às políticas públicas que atuam com vulnerabilidade e risco social, em Campinas, sendo eles os seguintes:  

 

Conselho Municipal da Juventude 

Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência 

Conselho Municipal de Assistência Social 

Conselho Municipal de Cultura da Paz de Campinas

Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas 

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 

Conselho Municipal do Idoso 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Campinas

 

O LabPop – Laboratório de Tecnologias Sociais de Participação Política Popular é uma iniciativa da Minha Campinas, com apoio da Fundação FEAC, criado para aproximar a política das comunidades mais vulnerabilizadas, como populações periféricas, mulheres, pessoas que sofrem preconceitos raciais e outros grupos que enfrentam diariamente os desafios da falta de acesso a serviços básicos e da desigualdade social. Tem o desafio de promover a criação de tecnologias sociais inovadoras para a falta de influência das comunidades vulnerabilizadas na política de Campinas.  

 

O Laboratório possui um Fundo gerido por um comitê autogestionário e que neste processo de implementação está disponibilizando recursos para que os Conselho aqui indicados possam desenvolver ações de fortalecimento da participação política popular. O recurso destinado para esse edital é de R$100.000,00 (cem mil reais) no total.

 

As ações a serem fomentadas nesse processo podem ser diversas, presenciais ou virtuais, e precisam promover algum impacto nas políticas públicas municipais sobre as quais cada conselho tem responsabilidade. Podem ser consultas públicas, oficinas, eventos, encontros culturais, dentre outras possibilidades.

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Objeto do Edital

Disponibilizar recursos para os conselhos indicados do município de Campinas visando a promoção de engajamento de comunidades vulnerabilizadas em ações dos Conselhos que impactem nas respectivas políticas públicas. 

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Requisitos para participação

  • As ações precisam ser destinadas a pessoas que estejam contempladas em ao menos dois dos seguintes perfis:

    • Jovens que apresentam potencial para liderança e engajamento em processos de transformação social;

    • Beneficiários das políticas de assistência social, incluindo jovens em cumprimento de medida socioeducativa, pessoas em situação de vulnerabilidade, residentes em territórios periféricos e participantes das conferências municipais;

    • Grupos historicamente marginalizados, como pessoas negras, LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência e outros indivíduos que enfrentam desigualdades estruturais;

    • Potenciais lideranças comunitárias dos territórios periféricos de Campinas, com interesse em fortalecer sua atuação e fomentar o engajamento de suas comunidades.

  • As ações precisam promover: 

    • Engajamento político para transformações sociais;

    • Impacto direto nas políticas públicas acompanhadas por cada respectivo conselho. 

  • Os Conselhos precisam assumir o compromisso com os prazos definidos. 

  • Os Conselhos precisam assumir o compromisso com o levantamento de orçamento para pagamento da execução dos recursos pela Minha Campinas. 

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Etapas do processo

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Disposições Finais

Os Conselhos podem solicitar gastos com: materiais, alimentação, locação de espaço, honorários para facilitadores, produção de material gráfico, equipamentos, desde que justificados para cumprimento da proposta. 

 

Os Conselhos são responsáveis pelo planejamento e a execução das propostas selecionadas e a Minha Campinas pela execução do orçamento a partir do levantamento e indicação feitos pelos Conselhos e aprovadas pela Minha Campinas. 

 

As propostas serão avaliadas a partir do alinhamento com o público-alvo, viabilidade orçamentária, alinhamento com o escopo e potencial de impacto. 

 

As propostas poderão ser contempladas parcialmente ou totalmente. 

 

Não existe valor mínimo a ser solicitado e o valor máximo é o referente ao disponibilizado por esse edital. 

 

Casos omissos serão resolvidos pelo Círculo Geral, órgão responsável pela consecução da gestão da MINHA CAMPINAS, por meio da metodologia O2 de autogestão.

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